O PL 3558/2024 pretende acelerar a regularização de terrenos que já foram distribuídos pelo INCRA e impedir que novos conflitos de terra surjam em decorrência da fragilidade jurídica dos assentados.

Resolver os conflitos de terra é um dos principais objetivos da Reforma Agrária. Para que isso aconteça, a distribuição de lotes deve ser organizada e ter a regularização fundiária como garantia de posse para aqueles que irão ocupar os assentamentos. Porém, o que está ocorrendo há pelo menos 30 anos no Brasil é uma situação na qual a Reforma Agrária, realizada pelo INCRA, está gerando conflitos de terra em lugares onde não existiam problemas.

Um exemplo disso é o Assentamento de Itanhangá, em Mato Grosso. Os lotes foram distribuídos ainda na década de 1990 para famílias que estavam inscritas no programa de Reforma Agrária e cumpriam os requisitos para serem assentadas. Após a distribuição dos lotes, essas famílias foram abandonadas pelo INCRA, que não chegou a regularizar a documentação dos terrenos.

Agora, após 30 anos de assentamento, o próprio INCRA está tentando reintegrar esses lotes para fazer a redistribuição das terras aos aliados políticos do superintendente do Instituto no estado.

Para evitar que as terras da Reforma Agrária sejam usadas com fins eleitoreiros, a deputada Coronel Fernanda protocolou, nesta sexta-feira (13/09), um projeto de lei que impede que o INCRA desaproprie assentados ou crie novos assentamentos sem que antes tenha regularizado a situação dos que já existem.

O objetivo do projeto é resguardar as famílias que vivem nos assentamentos, evitando que grupos organizados tentem se aproveitar da fragilidade jurídica para ocupar esses espaços. Se aprovado no Congresso, o PL também irá despolitizar a Reforma Agrária, para que a distribuição dos lotes seja feita apenas com base em critérios técnicos.