EMENTA
Dispõe sobre a pena à prática do esbulho possessório com uso de violência (apensado ao PL 8262/2017).

EXPLICAÇÃO
Proposta de lei visa a aumentar a pena do delito tipificado no Código Penal como “esbulho possessório” (invasão de terreno mediante uso de violência ou grave ameaça), com intuito de desestimular tal prática no campo.

EMENTA
Veda a realização de concurso público com a formação de cadastro reserva, no âmbito da administração pública direta e indireta.

EXPLICAÇÃO
Proíbe a realização de concursos públicos para formar cadastro reserva, uma espécie de lista com aprovados à espera da abertura de vagas. Essa vedação não se aplicará àqueles concursos cujos editais tenham sido publicados antes da data de vigência da futura lei.

EMENTA
Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, dispondo sobre o procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas, de forma a garantir sua imparcialidade e eficiência.

EXPLICAÇÃO
O projeto de lei dispõe sobre o processo administrativo sobre as demarcações de terras indígenas.

EMENTA
Regulamenta a solicitação de certidão de antecedentes criminais pelo empregador público ou privado e cria a Central Unificada de Consulta Pública de Antecedentes Criminais – Cucc

EXPLICAÇÃO
Projeto institui central de consulta de antecedentes criminais para empregadores. Empregador acessará dados sobre crimes hediondos e contra mulheres e menores, além de processos concluídos e em tramitação.

EMENTA
Institui protocolo penal para a atuação das autoridades competentes nos casos de crime de estupro, com base no Código Penal e no Código de Processo Penal Brasileiro, estabelecendo prazos para a realização do exame de corpo de delito, administração de coquetéis profiláticos, e audiência de custódia, bem como outras medidas de atendimento à vítima e preservação de provas.

EXPLICAÇÃO
Protocolo penal.

EMENTA
Altera as redações dos artigos 213, caput e §§ 1º e 2º, 217-A, caput e §§ 3º e 4º e 218-C caput e §3º, todos do Decreto Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o qual dispõe sobre o aumento de pena nos casos de crime de estupro em todas suas modalidades.

EXPLICAÇÃO
Aumento de pena nos casos de crime de estupro.

EMENTA
Altera a Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para condicionar a criação de novos assentamentos ao cumprimento de índices de ocupação regular e produtividade.

EXPLICAÇÃO
O presente projeto de lei objetiva proibir o Incra de abrir novos assentamentos, antes de regularizar os que já foram abertos.

EMENTA
Institui exigências de compensação de pegada de carbono para produtos e serviços provenientes da União Europeia, com base na Cédula de Produto Rural Verde – CPR Verde, e dá outras providências.

EXPLICAÇÃO
Permitir a tokenização dos títulos do agronegócio, unificando os em tokens que podem ser utilizados como meio de pagamento ou garantia. Introduz novas figuras regulamentares, como o Agente de Custódia e Execução, o Agente Certificador, o Agente de Coleta e a Tokenizadora, estabelecendo mecanismos adicionais para resolver zonas cinzentas e desvantagens identificadas.

EMENTA
Dispõe sobre a criação da Cédula de Crédito Ambiental Certificado – Ccac, estabelece regras de registro e comercialização de créditos ambientais gerados no Brasil e dá outras providências.

EXPLICAÇÃO
A Ccac objetiva instrumentalizar o recebimento de pagamentos por serviços ambientais, com o objetivo de financiar projetos verdes, promover a compensação de impactos ambientais e incentivar práticas socioambientais sustentáveis,
incluindo aquelas de difícil categorização, sempre que não previstas em legislações específicas.