Hoje (19/09) pela manhã, o Ministério da Justiça, a pedido do Ministro Paulo Teixeira (PT), autorizou o emprego da Força Nacional para apoiar a expulsão das famílias do assentamento de Itanhangá. Esta não é a primeira vez que a gestão petista do INCRA abusa de sua autoridade, utilizando a força contra os cidadãos que receberam aquelas terras em 1995 e vivem lá desde então.

Existem vários problemas na maneira como o governo Lula vem gerindo a questão de Itanhangá. O que mais chama a atenção, no entanto, é como o INCRA tem ignorado a ilegalidade processual que acompanha suas ações agressivas contra o direito à propriedade desses cidadãos.

O Governo Federal está passando por cima da lei ao desrespeitar a Resolução 510 do CNJ, que determina a criação de uma Câmara de Conciliação antes de iniciar ações de reintegração, com o objetivo de evitar conflitos agrários e garantir os direitos dos afetados. Além disso, desrespeita a ADPF 828/DF, que impõe a observância de preceitos fundamentais, como o respeito à dignidade humana e à propriedade. Preceitos constitucionais estão sendo desprezados pelo INCRA.

As terras do nosso país não podem ser usadas como moeda de troca por políticos que querem pagar favores a seus apoiadores. Há muitas famílias envolvidas, cujas vidas serão destruídas para que integrantes do MST se apoderem de terras que, por direito, nunca lhes pertenceram. Agora que o deputado Barranco (PT) controla o INCRA de Mato Grosso, o MST utilizará seu conchavo político para invadir essas terras com a autorização do Estado e o apoio da Força Nacional.

O uso eleitoreiro do poder institucional do INCRA precisa acabar. No dia 13/09, protocolei um projeto de lei na Câmara dos Deputados para impedir que o instituto crie novos assentamentos antes de regularizar a situação legal dos que já existem. A vida das pessoas do campo não pode ficar à mercê da instabilidade fundiária criada por governos que usam as terras para criar verdadeiros currais eleitorais em pleno século XXI.