Segundo a parlamentar, ministérios extrapolam suas atribuições ao criar regras que deveriam ser estabelecidas por meio de lei aprovada pelo Congresso Nacional.
A deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT) apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 68/2025, que visa anular a Portaria Interministerial MMA/MDA nº 1.309, de 4 de fevereiro de 2025. A norma em questão estabelecia procedimentos administrativos para reconhecimento e regularização do uso e ocupação tradicional em áreas de florestas públicas federais não destinadas na Amazônia Legal.
O PDL argumenta que o dispositivo fere o princípio da legalidade ao conceder direitos e regulamentar áreas sem respeitar um marco legal específico que autorize tais medidas. A deputada defende que a regularização fundiária na Amazônia deve ser conduzida com base em critérios legais claros e respeitando a legislação vigente, como a Lei nº 11.284/2006, que trata da gestão de florestas públicas.
Além disso, aponta que a medida pode gerar insegurança jurídica para pequenos produtores rurais, que representam mais de 85% das ocupações em florestas públicas não destinadas na região, segundo dados da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).
O projeto de decreto legislativo apresentado pela deputada será debatido nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação no plenário. Caso aprovado, a portaria será anulada, restabelecendo o status jurídico anterior em relação à regularização fundiária dessas áreas.
