A deputada Coronel Fernanda (PL-MT) foi a única parlamentar do Estado a ser escolhida como membro titular da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara Federal. Ela também fará parte da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD), Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) e Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher).

A instalação das comissões e definição dos membros foram realizadas, nesta quarta-feira (15.03).

“Este é mais um compromisso assumido por mim como representante dos mato-grossenses, no Congresso Nacional. É de suma importância para o nosso Estado ter um titular da CCJC, comissão mais importante desta Casa de Leis. Responsabilidade que me honra, já que a comissão tem como incumbência analisar os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de todos os projetos que passam pela Câmara e define àqueles que seguem para as comissões específicas”, completa Coronel Fernanda.

Dentre as competências das comissões está a emissão de pareceres sobre as propostas antes que sejam votadas pelo Plenário; votação das propostas em caráter conclusivo, aprovando-as ou rejeitando-as, sem a necessidade de passarem pelo Plenário da Casa de Leis. As comissões também atuam como mecanismos de controle dos programas do Poder Executivo Federal.

Competências

CCJC

A CCJC além de debater e votar os aspectos constitucionais e legais de projetos, emendas ou substitutivos, trata da admissibilidade de proposta de emenda à Constituição; assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais, à organização do Estado; à organização dos Poderes e às funções essenciais da Justiça; Partidos Políticos, mandato e representação política, sistemas eleitorais e eleições; desapropriações; intervenção federal; anistia, entre outros temas significativos.

CPD

Entre as atribuições regimentais da CPD estão todas as matérias atinentes às pessoas com deficiência; recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas à ameaça ou à violação dos direitos das pessoas com deficiência; Pesquisas e estudos científicos, inclusive aqueles que utilizem células tronco, que visem melhorar as condições de vida das pessoas com deficiência; Acompanhamento da ação dos conselhos de direitos das pessoas com deficiência, instalados na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, e outras medidas.

CAPADR

A Comissão de Agricultura discute e vota temas como a organização do setor rural; política nacional de cooperativismo; estímulos fiscais, financeiros e creditícios à agricultura, à pesquisa e experimentação agrícolas; política e sistema nacional de crédito rural; política e planejamento agrícola e política de desenvolvimento tecnológico da agropecuária; extensão rural; vigilância e defesa sanitária animal e vegetal; e uma gama de outras proposições voltadas aos setores produtivos.

CMulher

A Comissão da Mulher debate e delibera sobre o recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas à ameaça ou à violação dos direitos da mulher, em especial as vítimas de violência doméstica, física, psicológica e moral; matérias atinentes à igualdade racial das mulheres; recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas à discriminação racial de mulheres, promoção e defesa da igualdade racial das mulheres, entre outros assuntos.