Direitos e Deveres

Direitos e Deveres

Os direitos e deveres do cidadão brasileiro podem ser divididos, basicamente, em três grupos: os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (civis), os Direitos Sociais e os Direitos Políticos.

Independente da condição social, cor, etnia ou religião, existem direitos e deveres do cidadão brasileiro que devem ser cumpridos para o bom exercício da cidania nacional.

A Constituição Federal (CF) traz, em linhas gerais, os direitos e deveres do cidadão brasileiro, que devem sempre andar em conformidade, pois, quando um cidadão cumpre as suas obrigações, o outro tem a garantia dos seus direitos.

Os direitos dos brasileiros

Os direitos e garantias fundamentais do cidadão brasileiro podem ser divididos, basicamente, em três grupos: os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (civis), os Direitos Sociais e os Direitos Políticos.

Continue a leitura e entenda melhor cada um deles:

Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

O artigo 5º da Constituição Federal, um dos principais da CF, destaca que todos somos iguais perante a lei, sem nenhuma distinção entre pessoas.

Além disso, esse artigo garante o direito à vida, liberdade, igualdade, segurança, propriedade e outros, direitos tidos como fundamentais.

Dentre as diversas previsões desse preceito legal, é possível destacar:

  • Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações;
  • Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo a não ser em virtude da lei;
  • Ninguém será submetido a tortura ou tratamento desumano;
  • O pensamento, as crenças e cultos religiosos são livres;
  • A expressão intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, ou seja, sem censura;
  • São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, imagem, correspondências e sigilo telefônico;
  • O trabalho e a profissão são livres;
  • O acesso à informação é livre;
  • A locomoção no país é livre;
  • A reunião pacífica em lugares abertos ao público é livre;
  • A propriedade é um direito;
  • A pequena propriedade rural, que seja trabalhada pela a família, não pode ser penhorada;
  • O direito da herança;
  • A defesa do consumidor;
  • O direito de acesso direto ao Poder Judiciário;
  • Os crimes de racismo, tortura e tráfico de drogas são inafiançáveis;
  • Não haverá pena de morte;
  • Não haverá condenação sem sentença judicial; e
  • Entre outros.

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