A deputada federal, Coronel Fernanda (PL-MT), irá apresentar seu voto sobre o Projeto de Lei 8676/2017, de autoria da ex-senadora Ana Amélia, que acrescenta o Capítulo VI-A à Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para instituir os procedimentos de prorrogação e de recomposição de débitos de crédito rural. O parecer da relatora do projeto será exposto durante a sessão da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE), na próxima quarta-feira (25), a partir das 10h, no plenário 15, anexo II, da Câmara Federal.

A proposta garante a prorrogação de crédito rural, com os mesmos encargos financeiros, ao mutuário que demonstrar à instituição financeira a incapacidade de pagamento devido a fatores climáticos, dificuldades de comercialização dos produtos ou outro fato prejudicial ao desenvolvimento da atividade.

Entretanto, para ter o direito ao prolongamento do crédito é necessário levar ao banco onde se tomou o empréstimo, documentos como laudos técnicos ou decretos de emergência reconhecidos pelo poder público federal, demonstrativos de receitas e despesas acompanhados dos respectivos comprovantes e outros que a instituição financeira julgue necessários, desde que a sua não apresentação não comprometa a análise do requerimento.

Conforme a relatora, é de suma importância que haja a renegociação e recomposição dos débitos rurais, conforme os casos previstos na legislação, para que se assegure uma política de desenvolvimento regional justa para o setor.

“A repactuação de dívidas rurais se constitui em um importante instrumento de reorganização financeira para o produtor, porém, as alterações nos encargos financeiros das operações de crédito, muitas vezes, dificultam a quitação dessas parcelas. A melhor saída em situações de reajuste na taxa de juros indispensável é que esse novo percentual seja aplicado apenas à parcela prorrogada, de modo que as demais parcelas permaneçam nas mesmas condições de taxas acordadas anteriormente e o cronograma de pagamento seja mantido”, defende coronel Fernanda.

Tramitação

Além da CINDRE, a propositura passará por análise na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR); pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).